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A prova dos nove de qualquer sistema de ensino reside na resposta que dá a uma criança de uma família com poucos ou nenhuns recursos económicos e culturais.

 

 

O direito à liberdade de educação pertence ao património cultural e político de todos os que são a favor da liberdade. Diz o artigo 26.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem:

 

"Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos.”

 

Diz o n.º 3 do artigo 14.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia:

 

"São respeitados (...) o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas."

 

Diz o artigo 43.º da Constituição da República Portuguesa:

 

"É garantida a liberdade de aprender e ensinar."


"O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas."

Mas pergunta-se: basta dar liberdade de escolha da escola para que essa liberdade passe a ser efectiva?

A reflexão sobre as experiências em diversos países com maior ou menor liberdade de escolha da escola, algumas desde o início do século XX, tem demonstrado ser essencial distinguir entre as escolas que asseguram o chamado “Serviço Público de Educação” – que é aberto a todos os cidadãos – e as escolas que, não obstante a valia do seu contributo para a sociedade, não desejam estar obrigadas aos requisitos do Serviço Público de Educação, que especificaremos abaixo. Nesta distinção, não há lugar para a discriminação com base na personalidade jurídica do proprietário da escola, concretamente se é estatal ou privada, uma característica que não entra na definição de qualidade do ensino ministrado.

A prova dos nove de qualquer sistema de ensino reside na resposta que dá a uma criança de uma família com poucos ou nenhuns recursos económicos e culturais. Foquemo-nos, portanto, sobre ela.

 

Chamemos-lhe João.

 

Vejamos então:

 

1. Os pais do João têm de ter liberdade de escolha da escola, sob pena de as normas universais, europeias e da Constituição Portuguesa serem violadas.

 

Ora, para que o João e a sua família tenham escolha, têm de existir alternativas, entre as quais a escolha que possa ser feita. Por isso, o exercício efectivo da liberdade de escolha exige a total liberdade de criação de novas escolas, que, obviamente, concorrerão entre si. É uma primeira exigência do Serviço Público de Educação.

 

Na ânsia de descobrir razões contra a liberdade de escolha da escola, muitos agarram-se ao argumento de que a concorrência só pode ser uma realidade quando existem diversas escolas razoavelmente próximas da residência do João. Esquecem todo o conhecimento da ciência económica de que basta existir a chamada “concorrência potencial” para que o efeito da concorrência se faça sentir plenamente. Uma escola numa zona em que não exista qualquer outra escola deverá estar sujeita à possibilidade de outra escola ser criada e ser escolhida pelos alunos e suas famílias.

 

2. Acontece que, para que a escolha do João e da sua família tenha sentido, é preciso que as escolas possam responder ao que os seus pais e professores considerarem ser melhor para o João (uma criança em concreto e irrepetível e não um aluno "imaginado" concebido nos gabinetes de uns tantos que se consideram iluminados) e, portanto, diferenciar-se entre si. Isso implica que, para além das orientações básicas e consensuais da educação obrigatória, as escolas terão de usufruir de uma clara e definitiva flexibilidade e autonomia curricular, pedagógica, administrativa e financeira, incluindo de selecção do corpo docente, com a correspondente responsabilização de todos os intervenientes no processo educativo, implicando o seu fecho se a escola não tiver suficientes alunos que a escolham ou não satisfizer as exigências de qualidade. É uma segunda exigência do Serviço Público de Educação.

 

3. Mas, para que a escolha de uma escola pelo João e pela sua família seja possível, é preciso que as escolas que prestam o Serviço Público de Educação não possam cobrar quaisquer propinas para além do financiamento que é garantido pela sociedade, através do Estado. É uma terceira exigência do Serviço Público de Educação.

 

4. Mas o João tem a garantia de entrada na escola que quer? Uma condição evidente é que as escolas que prestam o Serviço Público de Educação não podem seleccionar os alunos. É uma quarta exigência do Serviço Público de Educação.

5. Todavia, nenhuma escola tem vagas ilimitadas. Por isso, têm de existir critérios de atribuição das vagas existentes. Quais? Para além dos habituais critérios dos irmãos e outros já consensualmente aceites e previstos na lei, as escolas terão de recorrer obrigatoriamente a um sorteio entre as candidaturas quando a procura exceder a oferta. É uma quinta exigência do Serviço Público de Educação.

 

6. Também será necessário garantir que nem o João nem nenhuma outra criança ficará sem acesso a uma escola. Por isso, as escolas de uma determinada vizinhança terão de assegurar solidariamente o direito à educação de todos os alunos dessa vizinhança, de acordo com certas prioridades bem definidas. É uma sexta exigência do Serviço Público de Educação.

 

7. Acontece que o João e a sua família também possuem grandes carências culturais e precisam que exista informação clara e útil sobre as características de cada escola, em todas as dimensões que possam ser relevantes para a compreensão de quais as escolas que melhor respondem ao "direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas" (n.º 3 do artigo 14.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). Por isso, é absolutamente necessária a produção de informação idónea e exaustiva sobre as escolas, o seu projecto educativo, o seu funcionamento e os seus resultados, bem como a criação obrigatória de gabinetes locais informativos e de aconselhamento aos alunos e às famílias. É uma sétima exigência do Serviço Público de Educação.

 

8. Finalmente, é necessário assegurar o cumprimento de todas estas exigências. É uma função que compete ao Estado. Precisamos de um Estado forte que defina os aspectos fundamentais da componente do currículo obrigatório, avalie o cumprimento das metas de excelência do ensino, apoiando os professores e as escolas que apresentem dificuldades, e inspeccione o cumprimento estrito das exigências do Serviço Público de Educação, penalizando exemplarmente quem as não cumpre. É uma oitava exigência do Serviço Público de Educação.

 

Presidente do Fórum para a Liberdade de Educação (www.fle.pt)

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publicado às 09:49

 

 

 

por Fernando Adão da Fonseca

 

A capacidade de escolher a escola, condicionada não só pela existência de ofertas alternativas como também pela forma como se gere a informação que permite alicerçar as escolhas que se fazem, é uma das prerrogativas essenciais de todos os cidadãos e exige o desenvolvimento de um sentido de responsabilidade que é essencial para a existência da própria democracia. Por isso, a escolha da escola é também fundamento da própria existência do Estado democrático, em linha com aquilo que se afigura essencial para que os valores civilizacionais e humanistas que vivemos e defendemos, possam manter-se incólumes perante os muitos e permanentes desafios que se colocam actualmente.

 

A relação directa e permanente entre a escolha da escola e a própria liberdade, sendo ambas reciprocamente dependentes e gerando consensualmente a consciência responsável de que necessitamos para suportar o edifício da cidadania e do Estado Garantia, define em última análise a forma como toda a dinâmica educativa se processa.

 

Ao escolher a escola que melhor se adequa aos interesses, às características e ao ensejo da criança, a família intervêm de forma activa e significante no processo de aprendizagem, garantindo que se estabelece uma relação significante entre o aluno e a escola e, dessa maneira, facilitando a aquisição de novos conhecimentos que serão certamente os mais adequados aos interesses de ambas as partes. Por esse motivo, a escolha da escola é também um contributo para a qualidade do ensino, motivando a comunidade educativa para um trabalho empenhado e centrado nos resultados, colocando a criança em primeiro plano e adaptando a sua forma de trabalhar àquilo que são os interesses que definem o dia-a-dia da comunidade. 

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publicado às 17:17

Fernando Adao da Fonseca e João Aníbal Henriques estiveram na Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, nos Açores, para falar sobre "Democracia, Cidadania e Liberdade de Educação". O Encontro, moderado pelo Dr. Aurélio Franco da Fonseca, da Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade, decorreu no âmbito dos 40 anos da institucionalização da liberdade. 

 

 

 

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publicado às 15:03

Fernando Adão da Fonseca e João Aníbal Henriques estiveram nos Paços do Concelho de Angra do Heroísmo, nos Açores, para falar sobre "Democracia, Cidadania e Liberdade de Educação" numa conferência moderada por Aurélio Franco da Fonseca. Neste encontro, sublinharam-se as consequências negativas para Portugal da falta de liberdade no sector da educação, bem como os principais pontos sobre os quais assentará o futuro Serviço Público de Educação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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publicado às 14:43

O Dr. Aurélio Franco da Fonseca, da Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade, de Angra do Heroísmo, deixa o seu testemunho sobre a conferência "Democracia, Cidadania e Liberdade de Educação", proferida pelo FLE nos Açores.

 

 

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publicado às 14:17

 

O Presidente do FLE, Fernando Adãoo da Fonseca, esteve na RTP Açores para falar sobre "Liberdade de Educação" com a jornalista Sílvia Martins. Veja aqui a versão integral da entrevista:

 

 

 

 

 

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publicado às 14:15

 

 

 

 

Na próxima Quinta-feira, dia 20 de Março, às 18h00, Fernando Adão da Fonseca e João Aníbal Henriques, do FLE - Fórum para a Liberdade de Educação (www.fle.pt) vão estar nos Paços dos Concelho de Angra do Heroísmo, nos Açores, para falar sobre "Democracia, Cidadania e Liberdade de Educação"

 

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publicado às 16:35

 

Fernando Adão da Fonseca e João Aníbal Henriques

 

PAÇOS DO CONCELHO DE ANGRA DO HEROÍSMO

ILHA TERCEIRA - AÇORES

20 DE MARÇO DE 2014 - 18H00

 

 

No ano em que se comemora o 40º aniversário da revolução da liberdade de 1974, que garantia temos de que os alicerces da DEMOCRACIA estão suficientemente sólidos?

 

Sabemos que só há DEMOCRACIA quando os seus cidadãos têm efectiva LIBERDADE DE ESCOLHA do caminho da sua realização pessoal. Sabemos também que a EDUCAÇÃO é o alicerce mais importante de uma DEMOCRACIA sustentável. Ora, 40  anos depois, ainda não existe LIBERDADE DE EDUCAÇÃO em Portugal e as consequências desse facto fazem-se sentir no dia-a-dia dos Portugueses, especialmente dos mais débeis cultural, social e economicamente.

 

A liberdade é um direito essencial de todos os Portugueses. Dela depende a cidadania, a democracia e o futuro de Portugal. Negar a LIBERDADE DE EDUCAÇÃO representa enfraquecer os alicerces da nossa democracia. 

 

O que se entende por LIBERDADE DE EDUCAÇÃO?

 

Nesta conferência, discutiremos o que é a LIBERDADE DE EDUCAÇÃO, quer para alunos e as suas famílias, quer para os professores.  Discutiremos também como é possível mudar, que outros já o fizeram e com bons resultados. E que não mudar vai mesmo contra a Constituição da República Portuguesa e contra todas as declarações dos direitos fundamentais das pessoas.

 

 

Conheça AQUI o Currículo dos Oradores

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publicado às 11:57

Parece estranho, quando se comemora o 40º aniversário do 25 de Abril, que os inimigos da liberdade neguem aos pais a liberdade de escolha da escola dos seus filhos utilizando os mesmos argumentos e até as mesmas expressões que antes da instauração da liberdade se utilizavam para o mesmo efeito...

 

Porque não se é verdadeiramente livre se não se for livre para tudo, Fernando Adão da Fonseca e João Aníbal Henriques vão estar no próximo dia 20 de Março, às 17h30, na Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, nos Açores, para falar sobre "Democracia, Cidadania e Liberdade de Educação", num encontro que pretende mostrar que o único caminho válido em direcção à verdadeira cidadania é a escola e esta, por seu turno, só sendo livre pode funcionar como uma ferramenta que fomenta nos indivíduos uma consciência verdadeira e saudável da sua identidade.
 
Porque todos os regimes totalitários são inimigos da liberdade de educação...

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publicado às 10:23

Quando se completam 40 anos desde a revolução de 1974, no dia 20 de Março, Fernando Adao da Fonseca e João Aníbal Henriques do Fórum para a Liberdade de Educação, vão estar na Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, nos Açores, para falar sobre "Democracia, Cidadania e Liberdade de Educação"...

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publicado às 14:48


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