Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]



 

 

 

 

por Fernando Adão da Fonseca

 

 

Todas as declarações sobre os direitos humanos e a própria Constituição da República Portuguesa consagram a centralidade da família na educação como um direito e garantia fundamental de todo o cidadão.

 

Em concreto, a Constituição da República Portuguesa estabelece ter o Estado a obrigação de garantir o acesso à liberdade de aprender e de ensinar e, portanto, de assegurar a TODOS os cidadãos o direito de optarem sem quaisquer constrangimentos, nomeadamente de natureza económica, pelo projecto educativo que desejam para os seus filhos e para si próprios (art.º 43º), sendo o ensino básico universal, obrigatório e gratuito (art.º 74º).

 

Note-se que a igualdade de oportunidades no acesso a este direito de escolher é assegurada pela palavra “todos”. E, nesse sentido, são as famílias com menores recursos económicos que têm de estar na primeira linha da obrigação do Estado de assegurar-lhes a liberdade de educação.

 

Sendo a nossa Constituição Política inspirada na luta pelas liberdades e garantias dos cidadãos, não admira que reforce estes valores, afirmando (art.º 16º) que os direitos fundamentais “devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem”, sendo que esta estipula que "aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos”.

 

Aliás, quando lemos o preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, escrita em 1948, no rescaldo de “actos de barbárie que revoltaram a consciência da Humanidade”, percebemos bem porque é que naquele momento era tão claro ser a Família um baluarte essencial daquilo que é o “fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”: os direitos fundamentais de todo o homem, entre os quais está a liberdade de educação.

 

Os longos anos de paz que temos vindo a desfrutar desde meados do século passado não pode fazer-nos esquecer que só o combate permanente pelos valores consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem nos permitirá ter esperança na não repetição dos enormes sofrimentos que caracterizaram o século XX. Para isso, é necessário que o Estado não se afaste da sua razão de ser, que é a de garantir os direitos fundamentais de todos os cidadãos e das liberdades que lhes estão subjacentes.

 

É evidente que o Estado, através da regulação do exercício das liberdades fundamentais pelos cidadãos e da promoção do bem comum e da solidariedade, tem tido diversas formas de se organizar ao longo dos tempos. Nesse sentido, o Estado Social da segunda metade do século XX representou, sem dúvida, um avanço assinalável sobre o Estado Liberal do século XIX, tendo nascido da consciência do valor da solidariedade como expressão de igualdade de todos os cidadãos no exercício das liberdades fundamentais. Mas, ao reservar para a si o papel primordial, atribuindo um carácter meramente supletivo aos corpos sociais intermédios, tornou muitas vezes difícil compatibilizar a igualdade com a liberdade, e o interesse colectivo com a iniciativa individual, ao mesmo tempo que desresponsabilizou o cidadão e enfraqueceu a consolidação de uma cultura de rigor, de exigência e de sã concorrência na sociedade. O resultado foi um Estado Social frequentemente cativo de interesses corporativos e individuais, habituados a viver à custa dos impostos que todos pagamos, com relevo para os que se deixam seduzir pelo proteccionismo e pelos favores do Estado e para alguns grupos de interesses retrógrados que fazem o jogo dos inimigos da liberdade.

 

Perante as novas realidades e a experiência adquirida, é necessário restaurar os valores humanistas que estiveram na origem do Estado Social, em ordem a um Estado do século XXI que seja realmente garante dos direitos fundamentais de todos os cidadãos. Este Estado Social do século XXI é um “Estado Garantia”, na medida em que deixa claro ser sua razão de ser a de garantir sem hesitações as liberdades concretas que estão subjacentes a todos os direitos fundamentais do ser humano. E, sendo de todos, é também o garante de uma verdadeira e efectiva igualdade de oportunidades, no sentido de igualdade de acesso aos direitos fundamentais.

 

Num Estado Garantia assim definido, sempre que o exercício de um determinado direito fundamental exigir a utilização de um mínimo de recursos económicos – sendo, por isso, um direito social – o Estado obriga-se a financiar quem não tiver esse mínimo, garantido assim a igualdade de oportunidades no acesso à liberdade concreta que é protegida por esse direito fundamental.

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 14:51

 

 

 

É verdadeiramente revoltante que o Estado, aos pais com meios económicos, dá-lhes liberdade de educação (embora os obrigue a pagar duas vezes); mas, aos pais sem meios económicos, não lhes garante a mesma liberdade. É realmente revoltante, pois verificamos que há uma liberdade que, 40 anos após o 25 de Abril, continua a ser negada aos portugueses mais pobres: a liberdade de educação. 

 

 

Todos os portugueses, independentemente de terem ou não meios económicos, desejam poder escolher a escola para os seus filhos.

 

O PÚBLICO numa edição histórica datada de Setembro de 2003 (já passou mais de uma década!), trazia uma interessante reportagem sobre os critérios que fazem os pais optar por escolas do Estado ou por escolas privadas. Como era de esperar, a opção é feita essencialmente com base nos critérios de "segurança", "proximidade", "horários" e "qualidade", sendo raros os pais que fazem a escolha com base única e exclusivamente no estatuto jurídico da escola. Realmente, não é porque uma escola é do Estado ou de uma entidade privada que ela passa automaticamente a ser boa ou má. Também, como era de esperar, o que todos os pais querem é não ser impedidos de escolher a escola que querem para os seus filhos.

 

À pergunta do jornal "Por que escolhi a escola dos meus filhos?", verifica-se que muitos foram os que optaram pelas escolas privadas, especialmente nos primeiros anos do ensino. Verifica-se também que todos eles, figuras públicas bem conhecidas, têm capacidades económicas de escolher. Se a pergunta tivesse sido colocada a pais com poucas capacidades económicas, as respostas teriam sido diferentes.

 

O que se passa é que o Estado diz às crianças o seguinte: "Mesmo que a tua família seja muito rica, os contribuintes pagam-te a totalidade dos estudos, se escolheres uma escola minha; se escolheres uma escola que não é minha, terás de pagá-la e eu não te devolvo o que já pagaste com os teus impostos; pagas duas vezes, sendo este o castigo de não preferires a minha escola." "Mas se a tua família for muito pobre, não te preocupes, pois os contribuintes pagam-te a totalidade dos estudos, se, obviamente, escolheres uma escola minha; mas se escolheres uma escola que não é minha, então eu, Estado, fico com o dinheiro que os contribuintes pagaram para que tu tivesses educação e tu arranja-te como quiseres".

 

Isto é revoltante! O Estado, aos pais com meios económicos, dá-lhes liberdade de educação, embora os obrigue a pagar duas vezes; mas, aos pais sem meios económicos, não lhes garante a mesma liberdade. É realmente revoltante, pois verificamos que há uma liberdade que, 40 anos após o 25 de Abril, continua a ser negada aos portugueses mais pobres: a liberdade de educação.

 

É evidente que os argumentos dos inimigos da liberdade de educação falam do risco dos "microclimas sociais". Mas, primeiro, esquecem que é isso mesmo que o actual sistema cria; segundo, não fazem qualquer esforço para perceber que há formas de tal evitar; e, terceiro e acima de tudo, manifestam que não se importam de retirar a liberdade às pessoas para evitar que a usem mal, colocando-se assim ao lado de todos aqueles que ao longo da história sempre argumentam contra a democracia, para proteger as pessoas, pois não sabem escolher...

 

Uma nova Lei de Bases de Educação irá ser discutida na Assembleia da República muito em breve. Será esperança vã que todos os deputados consigam libertar-se das ideias velhas dos séculos XIX e XX, percebam que a liberdade de educação é um direito fundamental de todo o cidadão, aliás reconhecido na nossa Constituição da República, e que a chave para o desenvolvimento cultural, social e económico de Portugal está na competição saudável entre as escolas. Os maiores inimigos da escola do Estado são os que não a querem sujeitar à competição saudável. E, com isso, vão lentamente destruindo a qualidade das escolas, prejudicam o futuro de Portugal e, de um modo especial, dos portugueses que têm mais dificuldades económicas.

 

Sem a competição saudável que resulta da liberdade de educação para todos, nunca teremos uma cultura de liberdade e de responsabilidade em Portugal, de onde nasce a abertura à inovação e à mudança que alimenta o desenvolvimento cultural, social e económico em qualquer sociedade. 

 

www.fle.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 10:14


A Melhor Escola de Portugal

por FLE, em 10.04.14
 


 

 

por João Aníbal Henriques

 

Muitos daqueles que teimam em não aceitar a escolha da escola como um direito essencial dos pais, utilizam argumentos que mostram bem a forma como os preconceitos acabam por desvirtuar a discussão e, dessa forma, por condicionar o julgamento e o discernimento de todos aqueles que desejam uma escola melhor em Portugal.

 

Um dos argumentos mais utilizados para criticar a intervenção que fizemos em Angra do Heroísmo, nos Açores, no passado mês de Março, dizia que a solução passa por reforçar a dotação das escolas do estado e diminuir a sua autonomia. Diz quem pretende defender aquilo a que chamam a “escola pública”, que dessa forma se assegura a qualidade da escola controlando simultaneamente os custos e os gastos da mesma!

 

Esquecem-se, de forma inquietante, que a liberdade de escolha da escola pressupõe que são os alunos, com base na qualidade da oferta das escolas e na maior ou menor adequação da sua orientação perante as suas expectativas e planos de vida, quem escolhe a escola que querem frequentar…

 

Ou seja, esquecem-se que é o aluno o fulcro daquilo que defendemos. Esquecem que o que importa é o aluno e não a escola. Esquecem-se que o que está em causa é a qualidade da oferta educativa proporcionada aos alunos e as implicações que ela tem na sua futura qualidade de vida e não o saber se a escola é pública, privada ou mista!

 

Será que não perceberam que a liberdade de educação não pressupõe aumento da despesa com educação? Será que não perceberam que, com liberdade de escolha, assente no reforço da autonomia e da responsabilidade das escolas, são elas quem define a sua equipa, quem determina o seu plano de trabalho e quem passa a usufruir de uma dotação orçamental associada ao número de alunos que nelas se inscreveram?


Sem utopias, todos sabemos que a escolha será sempre a da melhor escola. Da que for a mesmo a melhor, independentemente de que for o seu proprietário. Mas não é isso que todos queremos? A melhor escola para os nossos filhos?

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 16:39


Serviço Público de Educação

por FLE, em 03.04.14

 

 

Fernando Adão da Fonseca, Presidente do Fórum para a Liberdade de Educação, explica o que é o Serviço Público de Educação e de que forma este formato pode garantir a todos os Portugueses o cumprimento do seu direito de poderem escolher o futuro e a educação dos seus filhos.

 

www.fle.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 11:33


por João Aníbal Henriques

Agora que Portugal se prepara para comemorar os 40 anos do 25 de Abril, importa tomar especial atenção à forma como a liberdade ditou o presente e está a condicionar o futuro do nosso País…

 

No sector da educação, por exemplo, são precisamente aqueles que dizem que defendem a liberdade quem impede que todos os Portugueses tenham acesso às mesmas oportunidades e à possibilidade de construírem de forma consciente o futuro dos seus filhos.

A liberdade que eles dizem defender, de expressar opiniões, de reunião, de crítica, em suma, de se fazer o que se quiser, ainda não chegou à educação. Os detentores da dita liberdade, ironicamente utilizando os mesmos argumentos que há mais de 40 já eram usados para negar aos Portugueses a possibilidade de escolherem o futuro dos seus filhos, não permitem a livre escolha da escola.

 

Ao procederam assim, pretensamente em defesa desta maltratada liberdade, criam dois tipos de Portugueses: os que têm os meios que lhes permitem escolher a escola onde querem inscrever os seus filhos, porque a podem pagar; e aqueles que, por não poderem pagar, estão literalmente condenados a ver os seus filhos inscritos na escola que o Estado lhes escolheu. Mesmo que seja a menos adequada, aquela que nada lhes diz e que não os representa. Mesmo que ali mesmo ao lado exista outra escola onde eles poderiam ser felizes, encontrar o projecto que se aproxima das suas expectativas de vida e que faz mais sentido perante as aspirações que têm.

Os primeiros, podem progredir nos seus estudos, plenos de significado e perfeitamente adaptados às características das crianças. Têm a liberdade de ser bons ou maus alunos; de estudar mais ou menos; de preparar a sua vida académica e de planear o futuro que querem ter. Os outros, os que por motivos diversos não podem pagar, estão impedidos de o fazer.

 

Num tempo em que as trovas ecoam sublimes pelas paredes ocas que alguns tentam associar à liberdade, em loas avermelhadas a que já nos habituámos, é inadmissível que preconceitos e interesses terceiros impeçam os portugueses de poderem escolher livremente a escola e o futuro dos seus filhos.

 

Porque estão a impedir o País – que desde 1974 já foi resgatado 3 vezes – a mais 40 anos de falta de capacidade para gerir o seu destino e para recuperar a pujança, o dinamismo e o empreendedorismo de outros tempos.

 

Porque sem liberdade não existe democracia verdadeira e Portugal merece ser livre. Finalmente. 

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 11:27


Mais sobre mim

foto do autor


Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

calendário

Abril 2014

D S T Q Q S S
12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
27282930



Arquivo

  1. 2016
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2015
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2014
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2013
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D