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Financiamento da Escola

por FLE, em 31.07.14

 

 

 

Numa altura em que se discute a reforma do IRS, com profundas implicações na área de educação e na liberdade de escolha da escola por parte das famílias, importa perceber como o debate público em torno deste problema se encontra descentrado daquilo que deveria ser o cerne das preocupações dos Portugueses.

 

De facto, tornou-se comum ouvirem discussões que se multiplicam de forma exponencial em torno de um eventual “financiamento da escola”. Mas será que devemos estar preocupados com o financiamento da escola ou da educação dos nossos alunos?

 

Num esforço para recentrar o foco da atenção de todos naquilo que é verdadeiramente pertinente, importa perceber que o cerne e principal objectivo de qualquer sistema educativo é a qualidade do ensino e os resultados alcançados pelos alunos que o frequentam.

Como é evidente, a qualidade do ensino depende da existência de condições de funcionamento da escola. E, mais evidente ainda, depende também de condições condignas para que os professores possam ensinar.

 

Mas é nos alunos que deve estar focada a nossa atenção.

 

Devolver às famílias a liberdade de poderem escolher a escola dos seus filhos é o primeiro passo no sentido de recentrar o foco nos alunos e nos interesses deles. Porque deles depende toda a estrutura do nosso sistema educativo e deles depende também o futuro de Portugal.

 

Veja aqui a intervenção do Presidente do FLE

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publicado às 17:15

 

 

por Fernando Adão da Fonseca

 

 

As escolas, por falta de liberdade no nosso sistema educativo, foram paulatinamente obrigadas a transformar-se em meras repartições burocráticas.

 

Não é obrigatório que fulanizemos a culpa relativamente a esta situação. Existe uma enorme panóplia de condicionantes que nos trouxeram até à situação em que nos encontramos e que, para além das vicissitudes políticas pelas quais passou Portugal e que conhecemos relativamente bem, a destruturação das famílias e a alteração dos hábitos comunitários, acabaram também por contranger comportamentos de vária ordem que na prática foram condicionando o papel e a importância da educação na formação das novas gerações de crianças e jovens.

 

O que importa, sabendo nós que é do futuro que estamos a tratar, é conseguir alterar a situação e mostrar que existem caminhos alternativos que são congruentes e significantes para Portugal. Queremos alterar paradigmas e gerar consensos em torno do que é preciso fazer. Porque a crise que hoje atravessamos, será certamente a oportunidade de que necessitamos para empreender a mudança, alterar atitudes e comportamentos e readequar o nosso sistema educativo àquilo que são as necessidades reais de Portugal e dos Portugueses.

 

E a principal necessidade em termos educativos que o nosso País hoje apresenta é precisamente a da liberdade. Precisamos da liberdade de escolher a melhor escola para os nossos filhos; precisamos da liberdade para criar escolas que respondam com qualidade aos problemas com os quais nos deparamos; precisamos urgentemente da liberdade suficiente para gerir as escolas que temos e para, com isso, podermos rapidamente colocar Portugal na vanguarda do conhecimento, intervenção crítica e da produtividade. Mas sabemos bem que não existe liberdade sem competição e essa, no actual sistema, é quase um assunto tabu, sobre o qual quase parece pecado falar. A competição, entre as escolas, entre professores, entre alunos, é um motor de cidadania e é, simultaneamente, um elemento regulador do mercado e assim da própria capacidade da escola.

 

O carácter saudável que deve estar associado à competição, centrado na necessária intervenção do Estado enquanto elemento fiscalizador do sistema, propulsiona as escolas dotando-as da energia para evoluírem e para empreenderem esforços sérios no sentido de se adaptarem às necessidades dos seus alunos e das comunidades nas quais se inserem.

 

Nunca ninguém bateu nenhum record numa corrida correndo sozinho! A gestão dos equilíbrios com os restantes participantes é elemento motivador que é essencial em qualquer processo evolutivo no qual o crescimento dinâmico seja importante.

 

Essas escolas activas e empreendedoras, que são também elas pólos de intervenção cívica e comunitária, suportam a cidadania e, por isso, são elas próprias pilares da liberdade e da democracia pelas quais pugnamos.

 

Como é possível que uma criança que cresce e aprende numa escola em que todos, desde o director até ao mais humilde funcionário, se portam como simples funcionários adquira o espírito de inovação e de empreendedorismo que é tão importante no Mundo em que vivemos? Se todos e tudo são iguais, como infelizmente acontece em tantas escolas que conhecemos, de que vale a um professor ser activo, dinâmico e empreendedor se, no fim, até pode ser ostracizado pela forma excelente que caracteriza o seu comportamento?...

 

As escolas assim tratadas, estagnadas no tempo e verdadeiramente impedidas de se recriarem a partir do conjunto de valores que dão forma à sua comunidade, tendem a ser permeáveis aos interesses políticos que as tutelas e a mostrarem pouca liberdade para defender e fazer florescer ideias alternativas àquelas que são defendidas pelos órgãos da tutela. Esta situação conduz ao controle político e burocrático do ensino, afinal a situação em que agora nos encontramos, e facilita as concepções totalitárias da educação, tal como nos tem mostrado a História ao longo dos séculos.

 

Por fim, esta perspectiva centralizadora da educação, conduz a uma situação profundamente injusta em que as escolas que pertencem ao Estado são tratadas como filhas e as outras, as que nascem e vivem da iniciativa privada, são tratadas como enteadas. Num cenário destes, como aquele que hoje caracteriza a educação em Portugal, o mérito e a excelência são tratados com meros pormenores, valorizando-se somente o detentor da propriedade, independentemente da qualidade do seu trabalho ou a excelência do serviço que essa mesma escola presta à sociedade.

 

Num paradigma de liberdade, as coisas funcionam com uma perspectiva inversa. É a qualidade do ensino e da prática pedagógico-educativa, associado aos resultados que o Estado tem como incumbência registar e informar, que determina o sucesso e o apoio que as escolas recebem e a forma como são tratadas. Fomenta-se assim a excelência e, no que à iniciativa diz respeito, põe-se um ponto final muito assertivo nas práticas totalitárias que há já tantos anos vêm caracterizando a educação em Portugal.

 

Mais grave ainda do que as situações que acabámos de referir, é que esta escola dependente do Estado, no qual é o Ministério da Educação que determina pormenorizadamente tudo aquilo que acontece dentro do recinto escolar a partir de uma qualquer directiva emanada a partir de uma secretaria em Lisboa e sem qualquer espécie de respeito pelas características da escola, dos seus alunos e das comunidades que a envolvem, se torna uma escola que desresponsabiliza os pais perante a educação dos seus filhos.

 

Hoje em dia, quando falamos na liberdade de escolha, muitos são aqueles que vêm dizer que os pais não se interessam, não estão preparados e não querem intervir directamente na escolha da educação dos seus filhos. Devo sublinhar que, em nosso entender, isso é uma das grandes falácias que se criaram neste sistema e que subverte por completo a realidade em que vivemos. O que acontece, de facto, é que o próprio sistema impede a participação e afasta os pais e as comunidades da escola. Os muros dos estabelecimentos de ensino, não têm como única função delimitar a propriedade e proteger as crianças. Muito pelo contrário! Estão ali para afastar os pais da escola, retirando-lhes a responsabilidade pela determinação daquilo que há-de ser o percurso educativo e, mais tarde, o futuro profissional dos seus educandos.

 

Quando o Estado diz aos pais que é esta a única escola onde eles podem inscrever os seus filhos, e que do portão para dentro já não nada com eles aquilo que lá se passa, assumindo todas as escolhas (e as suas consequências) e retirando a esses pais a possibilidade de escolherem, está a desresponsabilizar as famílias e a passar-lhes um atestado de menoridade que é muitíssimo gravoso, a vários níveis, para a qualidade do nosso ensino.

 

Por outro lado, também desresponsabiliza a escola e os próprios professores perante aquilo que acontece fora do estabelecimento de ensino. O portão, simbolicamente representando o espaço de cisão, torna-se uma barreira efectiva entre a escola, os professores e a família.

É este paradigma que temos de alterar porque dele depende a qualidade do ensino das nossas escolas. E desse, por seu turno, depende o futuro da próxima geração de Portugueses. 

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publicado às 17:40

 

 

por Fernando Adão da Fonseca

 

Todas as declarações sobre os direitos humanos e a própria Constituição da República Portuguesa consagram a centralidade da família na educação como um direito e garantia fundamental de todo o cidadão.

 

Em concreto, a Constituição da República Portuguesa estabelece ter o Estado a obrigação de garantir o acesso à liberdade de aprender e de ensinar e, portanto, de assegurar a TODOS os cidadãos o direito de optarem sem quaisquer constrangimentos, nomeadamente de natureza económica, pelo projecto educativo que desejam para os seus filhos e para si próprios (art.º 43º), sendo o ensino básico universal, obrigatório e gratuito (art.º 74º).

 

Note-se que a igualdade de oportunidades no acesso a este direito de escolher é assegurada pela palavra “todos”. E, nesse sentido, são as famílias com menores recursos económicos que têm de estar na primeira linha da obrigação do Estado de assegurar-lhes a liberdade de educação.

 

Sendo a nossa Constituição Política inspirada na luta pelas liberdades e garantias dos cidadãos, não admira que reforce estes valores, afirmando (art.º 16º) que os direitos fundamentais “devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem”, sendo que esta estipula que "aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos”.

 

Aliás, quando lemos o preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, escrita em 1948, no rescaldo de “actos de barbárie que revoltaram a consciência da Humanidade”, percebemos bem porque é que naquele momento era tão claro ser a Família um baluarte essencial daquilo que é o “fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”: os direitos fundamentais de todo o homem, entre os quais está a liberdade de educação.

 

Os longos anos de paz que temos vindo a desfrutar desde meados do século passado não pode fazer-nos esquecer que só o combate permanente pelos valores consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem nos permitirá ter esperança na não repetição dos enormes sofrimentos que caracterizaram o século XX. Para isso, é necessário que o Estado não se afaste da sua razão de ser, que é a de garantir os direitos fundamentais de todos os cidadãos e das liberdades que lhes estão subjacentes.

 

É evidente que o Estado, através da regulação do exercício das liberdades fundamentais pelos cidadãos e da promoção do bem comum e da solidariedade, tem tido diversas formas de se organizar ao longo dos tempos. Nesse sentido, o Estado Social da segunda metade do século XX representou, sem dúvida, um avanço assinalável sobre o Estado Liberal do século XIX, tendo nascido da consciência do valor da solidariedade como expressão de igualdade de todos os cidadãos no exercício das liberdades fundamentais. Mas, ao reservar para a si o papel primordial, atribuindo um carácter meramente supletivo aos corpos sociais intermédios, tornou muitas vezes difícil compatibilizar a igualdade com a liberdade, e o interesse colectivo com a iniciativa individual, ao mesmo tempo que desresponsabilizou o cidadão e enfraqueceu a consolidação de uma cultura de rigor, de exigência e de sã concorrência na sociedade. O resultado foi um Estado Social frequentemente cativo de interesses corporativos e individuais, habituados a viver à custa dos impostos que todos pagamos, com relevo para os que se deixam seduzir pelo proteccionismo e pelos favores do Estado e para alguns grupos de interesses retrógrados que fazem o jogo dos inimigos da liberdade.

 

Perante as novas realidades e a experiência adquirida, é necessário restaurar os valores humanistas que estiveram na origem do Estado Social, em ordem a um Estado do século XXI que seja realmente garante dos direitos fundamentais de todos os cidadãos. Este Estado Social do século XXI é um “Estado Garantia”, na medida em que deixa claro ser sua razão de ser a de garantir sem hesitações as liberdades concretas que estão subjacentes a todos os direitos fundamentais do ser humano. E, sendo de todos, é também o garante de uma verdadeira e efectiva igualdade de oportunidades, no sentido de igualdade de acesso aos direitos fundamentais.

 

Num Estado Garantia assim definido, sempre que o exercício de um determinado direito fundamental exigir a utilização de um mínimo de recursos económicos – sendo, por isso, um direito social – o Estado obriga-se a financiar quem não tiver esse mínimo, garantido assim a igualdade de oportunidades no acesso à liberdade concreta que é protegida por esse direito fundamental.


 

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publicado às 12:40


 

 

A Eurydice, instituição europeia dedicada à educação, publicou recentemente um estudo sobre o financiamento público às escolas em diversos países do velho continente. Apontando as vantagens e desvantagens de cada um, o relatório que agora foi tornado público mostra bem que existe uma correlação entre a qualidade da escola, a equidade relativamente à diferenciação sócio-geográfica dentro de cada país, e a capacidade que os estados têm para compreender e integrar a diversidade dentro do seus sistema de financiamento. Em Portugal a opção é outra: financiar de igual modo todas as escolas. Com este modelo, tanto recebem financiamento uma escola situada num recanto recôndito do interior do país, como uma escola situada no centro de Lisboa e junto ao Ministério da Educação... Vale a pena analisar os números e as considerações da Eurydice neste importante trabalho. E retirar dali as lições das quais Portugal tanto necessita para perceber a importância da Liberdade de Educação para o futuro do nosso País...

 

Leia AQUI a versão integral deste relatório

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publicado às 11:11


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