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Tantos anos passados desde o 25 de Abril e numa altura em que são demasiadamente evidentes as consequências que as deficiências educativas têm no dia-a-dia dos Portugueses, não vale a pena procurar mais desculpas para aquilo que tem de acontecer: Portugal tem mesmo de caminhar no sentido da liberdade de educação.

Em primeiro lugar porque a nossa liberdade é uma conquista recente e nós não queremos – nem toleraremos – perdê-la novamente. A educação é um sector transversal na nossa sociedade e toca praticamente todos os restantes sectores e todas as áreas estrategicamente importantes para a nossa existência. É completamente impossível desligar a liberdade de educação de outras liberdades fundamentais, tais como a liberdade de pensamento, a liberdade de expressão, a liberdade de religião ou mesmo a liberdade de associação. Sem a primeira, nenhuma das outras pode subsistir.

Depois, porque a liberdade de educação é o único caminho que nos permitirá adequar a escola e os ensinamentos que ali se adquirem às reais necessidades de inovação e progresso com as quais Portugal se debate. Estes novos tempos exigem uma inquestionável qualidade do ensino e essa é a única forma de respondermos aos muitos desafios novos que todos os dias nos são colocados à frente. A formação de uma cultura pessoal de liberdade e de responsabilidade, e com base nesta, uma cultura de inovação e de empreendedorismo, fornecer-nos-á a possibilidade de revolucionarmos a economia, as artes, as letras, etc. em suma, será o caminho em direcção do desenvolvimento económico, social e cultural de Portugal.

Por isso não é opção aceitar, apoiar e promover a liberdade de educação. É um desígnio que estamos obrigados a cumprir.

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publicado às 16:26


Financiar as Escolas em Liberdade

por FLE, em 24.10.16

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A Liberdade de Educação pressupõe a existência de autonomia por parte das escolas. E essa autonomia, por seu turno, pressupõe um reforçado grau de responsabilidade da escola perante o que faz com os seus recursos e com os resultados educativos dos seus alunos.

 

A grande questão que se coloca, quando abordamos o problema do financiamento das escolas num regime de Liberdade de Educação, prende-se assim com esse binómio formado pela autonomia e pela responsabilidade em termos dos resultados, uma vez que é aos alunos e às famílias que, com base nas suas características e necessidades específicas, cabe o papel de escolherem livremente a escola que irão frequentar.

 

Ou seja, a capacidade de as escolas desenvolverem um trabalho de qualidade que responda aos interesses dos alunos, que passarão a ser o cerne único de todo o sistema, fazendo com que a escola seja escolhida, faz com que o financiamento seja canalizado para essa escola, uma vez que o financiamento segue o aluno e a sua escolha.

 

 A escola deve existir e ser financiada, somente se tiver alunos e for procurada por eles e pelas suas famílias por considerarem que é ela que melhor responde às suas necessidades.

 

O financiamento tem de depender dos alunos e tem de funcionar em função de os alunos escolherem aquela escola. O ponto fundamental para que os incentivos sejam correctos no uso da liberdade e da autonomia, é que o financiamento é canalizado para a escola onde o aluno estiver e para aquela que a família entendeu ser a mais adequada para as suas necessidades educativas.

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publicado às 16:04


Professores Verdadeiramente Livres

por FLE, em 17.11.15

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Ao contrário do que alguns teimam em afirmar, a Liberdade de Educação não se restringe à escolha da escola.

 

Para que exista liberdade, é essencial que também as escolas sejam livres na determinação das suas práticas pedagógicas, obviamente plasmadas na gestão dos conteúdos programáticos e dependentes de metas definidas e fiscalizadas pelo Estado. Este reforço da autonomia e da responsabilidade das escolas exige que sejam as escolas a escolher as suas equipas, de maneira a tornar possível promoverem a eficiência e garantirem resultados.

 

Mas também não existe liberdade de educação sem professores livres, autónomos e responsáveis. Os professores, que hoje são obrigados a ensinar de acordo com directrizes que lhes são impostas superiormente, merecem usufruir de uma autonomia que promova as suas potencialidades e reconheça (e premeie) a sua excelência.

 

Os professores têm de recuperar o seu papel central no processo educativo. Uma escola com verdadeira autonomia, ao mesmo tempo que permite um maior comprometimento dos professores, desde logo pela sua responsabilidade na definição do seu próprio projecto educativo, reconhece a importância dos seus professores se reverem e identificarem com ela, e de, através da sua responsabilização, se realizarem profissionalmente.

 

A liberdade de educação é uma condição de cidadania para alunos, famílias, escolas e professores. Sem liberdade de educação, estamos a educar as futuras gerações para um totalitarismo que é contrário à própria democracia. 

 

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publicado às 13:03

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Em tempos de sufrágios nos quais se definem os caminhos que darão forma ao futuro de Portugal, importa relembrar que os Portugueses têm a liberdade de escolher os deputados que vão governar o país, de escolher os autocarros que lhes pareçam os mais adequados para chegar aos seus destinos e até de utilizar os hospitais que melhor se adeqúem à resolução das maleitas que os afectam. Mas ainda não têm a liberdade de escolher a escola que lhes parece melhor para educa os seus filhos…

 

De facto, pese embora o uso e abuso dos chavões relacionados com a liberdade e que proliferaram sobretudo depois do 25 de Abril, o certo é que ela ainda não chegou à escola nem à educação.

 

Na prática, Portugal vive o sector educativo de uma forma ainda muito próxima daquela que conheceu durante a vigência do Estado Novo, apesar da diferença em termos dos recursos que gasta com a escola e a necessidade de tentar torná-la acessível a todos os cidadãos. Esta discrepância, encoberta pelo mito de que a escola é para todos e que o Estado a garanta a todos nas mesmas condições e com a mesma qualidade, faz com que Portugal desperdice recursos e, mais importante ainda, que efectivamente descrimine aqueles que devido às suas fragilidades económicas ou sociais, não têm os recursos suficientes para escolher a escola que querem para os seus filhos.

 

As escolas continuam presas a ideias velhas cujas origens se perdem no tempo, e vivem incapacitadas de exercer a sua liberdade com a autonomia e a responsabilidade que advogamos. Temos de ser capazes de libertar a escola e a educação do controlo centralizador e monolítico do Estado, sob pena de estarmos a condenar as futuras gerações de Portugueses a não serem cidadãos livres e conscientes. A educação em liberdade e para a liberdade é um dos pilares básicos da cidadania e, em última instância, dele depende a sobrevivência da própria democracia.

 

Não falamos, como é evidente, de pessoas, de partidos ou sequer de legislaturas. O problema de falta de liberdade no nosso sistema educativo arrasta-se há muitas décadas e fundamenta-se numa prática que é transversal ao esforço que cada governo possa fazer durante o seu mandato. Note-se que, em termos do Estado e sobretudo ao nível do Ministério da Educação e das suas sub-estruturas, têm sido muitos esforços e dedicado muito empenhamento para tentar solucionar os muitos problemas com que nos debatemos. E transversalmente, qualquer que seja o partido que está no governo, assistimos a um clima de permanente instabilidade e de confronto generalizado que nada serve para o incremento da qualidade que desejam os Portugueses.

 

O sistema, tal como existe e se organiza, leva os governantes a dedicarem todo o seu esforço e tempo à gestão do sistema, deixando para segundo plano os verdadeiros destinatários, ou sejam, os alunos e as suas famílias. Desta maneira, não sendo capaz de recentrar a educação na verdadeira essência dos seus problemas revelar-se-á dificílimo inverter a situação e garantir que a escola se torna numa efectiva mais valia para as próxima gerações de Portugueses.

 

Se tudo correr normalmente, os Portugueses voltarão às urnas em breve para escolherem aquele que vai ser o próximo Presidente da República. Mas continuam impedidos de escolher o percurso educativo dos seus filhos.

 

Porque somos livres na maior parte das áreas e sectores essenciais para a nossa vida desde há mais de quarenta anos e a educação, qual ovelha negra, continua a viver um paradigma que já ninguém quer nem defende…

 

FORUM PARA A LIBERDADE DE EDUCAÇÃO

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publicado às 13:36


Para que Serve o Estado?

por FLE, em 17.02.15

 

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por Fernando Adão da Fonseca

 

O Estado existe para servir os cidadãos – todos os cidadãos sem excepção – e a educação é o pilar fundamental que permite às pessoas assumir o seu destino. Por isso, quando falamos da necessidade de criar um sistema educativo baseado nos pressupostos da liberdade, estamos necessariamente a falar de uma liberdade que deve ser o sustento de todo o sistema, garantida de forma universal a todos os Portugueses e que, por isso, está em primeira instância dependente do ensino obrigatório.

 

Por isso, no que ao ensino obrigatório diz respeito, o Estado está obrigado a garantir que todas as pessoas têm acesso a um ensino de qualidade. O que isto quer dizer é que, como facilmente se percebe, o cerne da obrigação do Estado são os alunos que usufruem desse ensino e de qualidade e que, por força da intervenção do Estado, devem ver assegurado o seu direito à escola. E é aqui, basicamente por deturpação desta orientação política que preside à orientação do Estado, que encontramos o primeiro contra-senso que nos obriga a insurgir-nos por uma reforma na educação em Portugal. O Estado hoje, não coloca o aluno no cerne do processo educativo nem o assume como o centro das suas preocupações. O Estado que hoje temos, fomentando na escola um centralismo que é incompatível com a capacidade que queremos fomentar de inovação e de adaptação permanentes aos desafios que o Mundo vai trazendo, persiste em colocar as escolas, ou sejam, os fornecedores do serviço de educação, e não as crianças, que são os receptores dessa educação, no centro das suas preocupações e estratégias políticas.

 

O Estado está, por isso, mais ocupado com os fornecedores do serviço de educação do que com os cidadãos, agravado com o facto de em muitos aspectos esse mesmo Estado se confundir com esses seus fornecedores. Neste momento, ao intervir dessa maneira, o Estado é uma espécie de juiz em causa própria, determinando de forma muito assertiva tudo aquilo que deve ser o acto educativo, e simultaneamente em fornecer esse mesmo acto cumprindo aquilo que são os seus objectivos e preceitos e relegando para um segundo plano os interesses educativos dos Portugueses. É basicamente por isso, porque está ocupado a gerir-se a si próprio em todo o sistema, que o Estado não tem tempo, disponibilidade nem o afastamento suficiente para se preocupar verdadeiramente com a oferta de ensino de qualidade às crianças e aos jovens Portugueses.

 

Como é que o Estado pode ser garante de qualidade um serviço quando ele próprio é o fornecedor desse serviço? Como é que se pode ser árbitro e jogador ao mesmo tempo? Quem acredita na justiça quando o juiz é ele próprio o réu?...

 

Em meu entender é aqui que reside o maior problema, dele resultando uma grande dose de entropia que, ao subverter a forma como analisamos a nossa educação, impede simultaneamente que avancemos em direcção às mudanças das quais depende o nosso progresso.

 

Não estamos a falar, como é evidente, de pessoas, de partidos ou de legislaturas. Como disse atrás, o problema de falta de liberdade no nosso sistema educativo arrasta-se há muitas décadas e fundamenta-se numa prática que é transversal ao esforço que cada governo possa fazer durante o seu mandato. Note-se que, em termos do Estado e sobretudo ao nível do Ministério da Educação e das suas sub-estruturas, têm sido muitos esforços e dedicado muito empenhamento para tentar solucionar os muitos problemas com que nos debatemos. E transversalmente, qualquer que seja o partido que está no governo, assistimos a um clima de permanente instabilidade e de confronto generalizado que nada serve para o incremento da qualidade que desejam os Portugueses. O sistema, tal como existe e se organiza, leva os governantes a dedicarem todo o seu esforço e tempo à gestão do sistema, deixando para segundo plano os verdadeiros destinatários, ou sejam, os alunos e as suas famílias. Desta maneira, não sendo capaz de recentrar a educação na verdadeira essência dos seus problemas revelar-se-á dificílimo inverter a situação e garantir que a escola se torna numa efectiva mais valia para as próxima gerações de Portugueses.

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publicado às 11:59


Liberdade de Educação

por FLE, em 08.01.15

O início de um novo ano é uma excelente oportunidade para recordar que a liberdade é um dos valores essenciais e um dos pilares principais da democracia. Defender a Liberdade de Educação é assim contribuir para o futuro de Portugal. Para começar 2015, vale a pena voltar a ouvir o que é a Liberdade de Educação... 

 

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O que é a Liberdade de Educação? - SAPO Vídeos

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publicado às 15:30

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 Natal com Liberdade de Educação

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publicado às 11:15


Os Caminhos da Liberdade

por FLE, em 05.08.14

 

 

 

Apesar da unanimidade que existe em torno da necessidade de uma mudança profunda no sector da educação em Portugal, muitos são aqueles que, por motivações diversas, acabam por impedir que ela se concretize. As práticas reiteradas ao longo de muitas décadas, assentes numa estrutura demasiado centralizada e incapaz de delegar os poderes que neste momento tutela, e também muito medo que vai grassando junto daqueles que deveriam assumir nas mãos as rédeas do sistema, são apenas alguns dos obstáculos que impedem que tenhamos uma escola livre, na qual os alunos se tornem no cerne de todo o processo e todas as decisões e discussões que acontecem tenham como único objectivo o reforço da qualidade educativa e a garantia de que todos – mesmos os menos favorecidos – a ela têm acesso. O caminho da liberdade é, por tudo isto, o único caminho que Portugal pode trilhar e a única maneira de poder alcançar o sucesso. A Liberdade de Educação é, assim, a única garantia que temos de conseguir deixar aos nossos filhos um País consciente, activo, inovador e prósperos no qual eles possam criar os nossos netos.

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publicado às 10:50


O Fórum para a Liberdade de Educação

 

 

Os objectivos do Fórum para a Liberdade de Educação inserem-se nesta lógica de garantia dos direitos fundamentais, nascendo da junção de esforços de um leque diversificado de cidadãos preocupados com a grave situação da educação e do ensino em Portugal e, muito especialmente, com a falta de uma cultura sólida de liberdade e de responsabilidade na generalidade dos pais, dos professores e até dos responsáveis máximos de sucessivos Ministérios da Educação. Todavia, o decisivo impulso da sua criação veio do primeiro encontro sob o tema, que organizámos na Fundação Gulbenkian, em Lisboa, no dia 16 de Novembro de 2002. Esperávamos duas a três centenas de participantes no máximo, mas apareceram cerca de um milhar de pessoas, vindas de todo o país, interessadas em reflectir sobre como conseguir assegurar aos alunos e aos professores uma autêntica liberdade de aprender e ensinar. A partir daí, o nosso esforço tem sido orientado para encontrar respostas para três perguntas:

 

-  Porque é que a liberdade de educação é uma exigência da dignidade humana e um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa, e, todavia, a prática executiva dos diferentes governos não assegura a igualdade de oportunidades no acesso a esse direito a TODOS os portugueses?

 

-  Porque é que a liberdade de educação – obviamente regulada pelo Estado de forma a garantir a competição saudável entre todas as escolas que prestem o serviço público de educação – faz aumentar a qualidade da educação ao mesmo tempo que baixa substancialmente o seu custo e, todavia, os sucessivos Governos mostram-se incapazes de a instituir na prática?

 

-  O que fazer para que a liberdade de educação para TODOS seja rapidamente uma realidade em Portugal?

 

Assim nasceu um espaço de reflexão e comunicação de ideias sobre a liberdade de aprender e ensinar, alertando para as questões concretas num espírito de abertura a todas as vias que possibilitem a rápida prossecução deste objectivo civilizacional consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

 

A principal barricada atrás da qual se ocultam os inimigos da liberdade, a partir da qual lançam os seus ataques à igualdade de oportunidades no exercício dos direitos fundamentais na educação, é o n.º1 do Artigo 75º da nossa Constituição Política, de que “O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos que cubra as necessidades de toda a população”. Mas a verdade é que este artigo apenas diz que todo o cidadão deve poder ter acesso a uma escola pública na área da sua vizinhança. Não diz – nem poderia dizer, sob pena de contrariar o direito fundamental da liberdade de educação – que, quando houver uma escola pública na área da sua vizinhança, ele deve ser obrigado a frequentar aquela e que não pode escolher outra escola pública ou uma escola privada (se houver vagas, obviamente, dado que as crianças da vizinhança devem ter prioridade). Claro que poderá acontecer aquela escola não ser escolhida por alunos suficientes e a escola deixar de se justificar. Como é óbvio, a oferta educativa faz-se em função das necessidades e não ao contrário. Ora, as necessidades relevantes são as dos alunos e não as das escolas, dos seus proprietários ou dos professores. Fazer o contrário é “esmagar” a liberdade dos cidadãos, tornando-os “servos” do senhor feudal, detentor do monopólio de um bem essencial como é a educação.

 

Sabíamos que a cultura dominante sobre educação em Portugal ainda enche o pensamento de muitos cidadãos de fantasmas sobre o que é a liberdade de educação, pelo o que teríamos de pacientemente tentar explicar que o nosso combate nada tinha a ver com os fantasmas intelectuais que os perseguem. Por isso, temos, desde o primeiro momento, procurado deixar bem claro quatro orientações fundamentais.

 

i. A primeira orientação fundamental é a de que o Fórum não perspectiva a liberdade de educação como uma reivindicação de quaisquer interesses específicos, mesmo que legítimos. Em particular, consideramos não ter cabimento quaisquer discriminações entre escolas com base na sua titularidade estatal ou privada, pois o valor do serviço prestado por uma escola não varia em função da sua titularidade, mas sim, e apenas, do serviço que é efectivamente prestado.

 

Para nós, só tem sentido distinguir entre dois tipos de escolas.

 

Um primeiro tipo é constituído pelas escolas que prestam o serviço público de educação, estando, por isso, abertas a todos os cidadãos de acordo com certas regras mínimas de selecção e de gratuitidade. A gratuitidade, suportada pelo Estado, deverá ser estabelecida de forma que o pagamento por aluno seja exactamente o mesmo, quer a escola seja dele ou não.

 

Esse montante per capita deverá, obviamente, cobrir todos os custos relevantes da escola definida como padrão médio, incluindo as amortizações e a remuneração de capital investido. Deverá também ser igual para todos os alunos, dependendo apenas dos custos reais da educação em cada nível de ensino e de outros factores, designadamente de ordem geográfica e urbana, que possam afectar os custos dos inputs.

 

Um segundo tipo é constituído pelas escolas que – embora cumprindo os conteúdos educativos mínimos obrigatórios a nível nacional – pretendem uma maior autonomia de selecção de alunos e de estrutura curricular, com valores das propinas muito para além do valor suportado pelo Estado.

À semelhança do que acontece por exemplo com os transportes, que são designados por “públicos” quando prestam um serviço público, o Fórum defende que as escolas estatais e privadas que prestam o serviço público de educação sejam designadas por escolas públicas e as restantes por escolas independentes.

 

ii. A segunda orientação fundamental é a de que a nossa primeira preocupação ter de estar nos cidadãos mais carenciados de meios económicos, pois é a eles que o actual sistema educativo nega totalmente a dimensão da liberdade que o direito de educação protege. Nega-lhes a dimensão da liberdade porque lhes nega o instrumento dessa liberdade, que são os recursos económicos que possibilitam o seu exercício. Nega-lhes, em resumo, a igualdade de liberdade de escolha, isto é a igualdade de oportunidades.

 

Não negamos, como é evidente, iguais direitos para os cidadãos para quem os recursos económicos não são uma restrição ao pleno exercício do direito de educação. Mas a natureza do combate pela liberdade que nos move é mais clara quando focalizamos a nossa atenção nos que não possuem os recursos económicos que possibilitam o exercício da liberdade de educação.

 

iii. A terceira orientação fundamental é a de que tão importante como a liberdade de escolha da escola é o princípio da liberdade curricular, sem necessidade de controlo prévio do Estado, desde que – é essencial não esquecer – satisfaçam os requisitos que estejam definidos a nível nacional para cada nível e tipo de ensino, no âmbito da função reguladora do Estado. Por duas razões. Primeiro, porque é uma exigência do bem comum, como facilmente se percebe ao aplicarmos o princípio da subsidiariedade ao papel do Estado na definição de currículos obrigatórios. Segundo, porque é essencial assegurar, às escolas e aos seus professores, a liberdade (e a correspondente responsabilização) de oferecerem projectos educativos em que acreditem e pelos quais os alunos possam optar.

 

iv. A quarta orientação fundamental é a de ser urgente separar as funções do Estado enquanto garante da igualdade no exercício na liberdade de educação, de acordo com o princípio da subsidiariedade, das funções do Estado enquanto “accionista” das escolas estatais.

 

Há várias soluções possíveis. Uma possibilidade é a transferência das escolas do Estado para um ou mais Institutos Públicos autónomos, incluindo a titularidade de todos os activos (edifícios, equipamentos, etc.) e dos contratos com os professores e outros colaboradores.

 

Todos somos poucos para que a nossa geração seja respeitada pelas gerações vindouras. No nosso sítio na Internet - www.fle.pt - explicamos em maior detalhe o que tem sido este combate civilizacional pela liberdade de educação. Sem esta liberdade, o serviço público de educação não estará verdadeiramente democratizado. Não haverá igualdade de oportunidades. Portugal será um país irremediavelmente atrasado, onde serão os mais fracos a mais sofrer. Os inimigos da liberdade não irão, certamente, lutar contra os equívocos que perduram no nosso sistema educativo.

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publicado às 12:55


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